• Fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores com qualidade e continuidade asseguradas;
  
• Rever o contrato de fornecimento (consumidores em alta tensão), após implantar medidas de conservação de energia;
  
• Ter os equipamentos de medição vistoriados periodicamente pelo concessionário. O consumidor poderá exigir a qualquer tempo uma aferição dos medidores;
  
• No caso de inexistência de medidores, o faturamento deverá ser feito com base nos valores mínimos faturáveis;
  
• No caso de defeito no medidor, o período máximo de retroação para cobrança dos valores não medidos é de 1 (um) mês.
  
• As faturas devem conter, informações sobre a qualidade do fornecimento,
  
• Escolher a data de vencimento de sua fatura
  
• Quando houver pagamento em duplicidade da fatura, o concessionário deverá fazer a devolução até o próximo vencimento
  
• Deverá ser informado permanentemente sobre os cuidados especiais para a utilização da energia elétrica, bem como ser cientificado de seus direitos e deveres;
  
• Ser avisado com 15 dias de antecedência, no caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento;
  
• Os consumidores que façam uso de equipamentos vitais à preservação da vida humana, que dependem de eletricidade, deverão serem avisados sobre interrupções programadas, com antecedência mínima de 5 dias úteis.